A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcóolicas a manores de dezoito anos de idade.
A proposta, já passou por outras comissões do Senado, e agora segue para a Cãmara dos Deputados. Ela prevê punição com reclusão de dois a quatro anos em casos de flagrante. Os estabelecimentos comerciais ficam sujeitos a multas, que podem chegar a 10 mil reais.
O senador Humberto Costa (PT-PE) - autor do projeto - disse que a iniciativa irá resolver uma controvérsia jurídica acerca de qual procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcóolica a menores. Se o caso deve ser tratado como crime ou contravenção.
De acordo com o projeto, as punições serão acrescidas em dois artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto inicial previa pena de três a seis anos para quem fosse flagrado vendendo ou oferecendo bebidas alcóolicas a menores.
Ao passar pela Comissão dos Direitos Humanos, as punições foram abrandas. O relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), destacou que as medidas inicialmente propostas eram muito rigorosas comparadas às estabelecidas pelo ECA para as condutas mais graves.
* Fonte: Jornal A Tarde/Edição de 18/04/13
Mas será q na prática isso irá funcionar mesmo? vamos aguardar pra ver.
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